ACERCA DA MP 927 PUBLICADA EM 22/03/2020 – COVID-19 (CORONA VÍRUS)

Trata-se do trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderantes ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que não configurem trabalho externo.

As responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos adequados à prestação do teletrabalho, serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

É permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

ALGUNS PONTOS DE ATENÇÃO:

– A necessidade de contrato escrito para alteração do regime de trabalho, de presencial para home office, inclusive, constando as particularidades sobre a aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos e despesas acessórias (softwares, internet, energia, etc);

– O fornecimento dos equipamentos e acessórios acima não caracterizam verba de natureza salarial (ou seja, sobre elas não incidirá tributos, bem como não serão computados para fins rescisórios);

– O empregador poderá conceder férias imediatas, individuais e coletivas, mediante comunicado prévio de 48 horas ao grupo de empregados, dispensada a comunicação prévia aos sindicatos representativos;

– O pagamento do adicional de férias fica diferido para após a concessão de férias, limitado ao vencimento do 13º salário;

– O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao início do gozo de férias (normalmente seria antecipado);

– O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos (federais, estaduais, municipais e distritais), inclusive utilizando-os para compensação de saldo em banco de horas;

– Poderá ser instituído regime especial de banco de horas, que poderá ser compensado em até 18 (Dezoito) meses após o encerramento do estado de calamidade pública;

– O empregador poderá suspender o contrato de trabalho, independentemente de acordo ou convenção coletiva, pelo período de até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em cursos de qualificação profissional (não presenciais);

– O FGTS das competências março, abril e maio (vencimento em abril, maio e junho) poderão ser recolhidos em até seis parcelas, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020 (atenção para as regras, vide MP);

– Os prazos dos certificados de regularidade (CRF Caixa – FGTS), emitidos anteriormente à vigência da MP, ficam prorrogados por 90 (Noventa) dias;

– O prazo de vigência de uma MP (para conversão em lei) é de 120 (Cento e Vinte) dias (a publicação ocorreu em 22/03/2020);

Imprescindível destacar que as regras constantes na MP são de exceção, com vigência limitada e aplicação específica.

Este é um resumo das medidas consideradas como ponto de atenção na MP, sem intenção ou pretensão de esgotar o assunto, deste modo, recomendamos veementemente a análise do texto executivo e havendo dúvidas, estamos à disposição.

RECOMENDAMOS precaução na aplicação da MP 927, em especial a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses, tendo em vista publicação do mandatário do executivo nacional em sua conta do Twitter, na tarde do dia 23/03/2020, onde afirma que “determinei a revogação (SIC) do art. 18 da MP 927 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário”.

Em caso de dúvidas consulte sempre um advogado!

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