ACERCA DA MP 927 PUBLICADA EM 22/03/2020 – COVID-19 (CORONA VÍRUS)

Trata-se do trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderantes ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que não configurem trabalho externo. As responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos adequados à prestação do teletrabalho, serão previstas em contrato escrito, firmado previamente […]

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE FISCALIZAÇÃO E MULTAS POR VIDEOMONITORAMENTO EM TODO O PAÍS

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito […]