A MP 936 PUBLICADA EM 1º DE ABRIL DE 2020

A MP 936, publicada em 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, onde a empresa (somente iniciativa privada) pode aplicar medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salários ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. Imprescindível destacar que caberá ao Ministério da Economia publicar […]

TRF3 CONSOLIDA ENTENDIMENTO DE QUE ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS/COFINS É O DA NF

O TRF3 formou sólida jurisprudência no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o da nota fiscal. Existem decisões tanto da 3ª como da 4ª Turma nesse sentido. Note-se que a maioria das decisões mencionadas foram proferidas após a publicação da Instrução Normativa 1.911, […]

ALGUNS PONTOS DE ATENÇÃO DA MP 927

Acerca da MP 927, alguns pontos de atenção: A necessidade de contrato escrito para alteração do regime de trabalho, de presencial para home office, inclusive, constando as particularidades sobre a aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos e despesas acessórias (softwares, internet, energia, etc…); O fornecimento dos equipamentos e acessórios acima não caracterizam verba de natureza […]