SERGIO MORO PODE VOLTAR AO CARGO PÚBLICO DE MAGISTRADO FEDERAL QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA?

Após a exoneração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quais caminhos o ex-Juiz Sérgio Moro pode seguir?

No que tange ao Direito Administrativo em si, esta dúvida é bastante comum.

Ele pode voltar ao cargo público que anteriormente ocupava, ou ele precisará prestar concurso público novamente?

É importante verificar quais os requisitos que a Constituição Federal prevê para ingressar em cargo público.

A Constituição Federal é clara no que se refere a necessidade de concurso público para ingressar em cargo público, vejamos:

Art. 37, inciso II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Tendo em vista de que ocorreu a sua saída do cargo pelo pedido de exoneração do cargo, ou seja, ele perdeu vínculo com a Administração Pública através do seu desligamento, fez ocorrer uma vacância do seu cargo de juiz federal, conforme previsto na lei 8.112/90, vejamos:

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Portanto, o desligamento que ele teve através da exoneração, apenas permite o retorno dele para exercer a função se ele fizer concurso público novamente, sob pena de ferir os princípios da legalidade e impessoalidade que regem a Administração Pública.

Próximos passos: Caso ele escolha ser advogado, e não possuindo inscrição nos quadros da Ordem, terá que fazer a prova da OAB?

Neste caso, se faz necessário analisar o que consta na lei que rege o exame da OAB, isto é, no Estatuto da Advocacia, lei 8.906/1994, no artigo 8º, onde traz os requisitos para exercer a função de advogado, sendo que é preciso aprovação em Exame de Ordem.

Artigo 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

§1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Por se tratar de um regulamento pelo provimento do Conselho Federal da OAB, ao analisar o provimento 144/2011 (atualizado) que trata do Exame da OAB, no artigo 6º, discorre que ficam dispensados de realizar o Exame da Ordem, membros da Magistratura (juízes), vejamos:

Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da lei 8.906/1994.

§1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015)

Por fim, o ex ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não poderá voltar a exercer o cargo de juiz federal de forma automática, ele precisará prestar concurso público e ser aprovado novamente, conforme previsto na Constituição Federal.

E quanto ao exercício da advocacia, será possível se inscrever nos quadros de advogados da OAB, mesmo sem precisar realizar o Exame da Ordem dos Advogados, pois o fato dele ter sido juiz federal o isenta de ser aprovado na prova da OAB.

Assim, verificada a impossibilidade de retorno ao seu cargo de origem, resta-nos apenas aguardar para sabermos quais serão os próximos passos na caminhada político-profissional do ex-Juiz Federal e agora ex-Ministro Sérgio Moro.

DE RESTO, ERAM ESTAS AS CONTRIBUIÇÕES, ao alcance, que achei por oportuno focalizar.

É COMO ME PARECE, salvo manifesto equívoco.

Em caso de dúvidas consulte sempre um advogado!

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